1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2025.
Art. 664. A acordante não receberá nenhuma remuneração do INSS nem dos beneficiários pela execução dos serviços objeto do acordo, considerando-se o serviço prestado ser de relevante colaboração com o esforço do INSS para a melhoria do atendimento.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
5034709-52.2024.8.13.0145 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Eveline Felix · 02/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS E SERVIÇO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art664