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CAPÍTULO XIX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASSeção I Das Isenções Relativas à Realização, no Brasil, da Copa da Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014

Instrução Normativa RFB 1.500/2014

Art. 108

Art. 108. Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos pela Fifa ou por Subsidiária Fifa no Brasil, para pessoas físicas, não residentes no País, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar de forma pessoal e direta na organização ou realização dos Eventos, que ingressarem no País com visto temporário.

§ 1º As isenções previstas neste artigo também são aplicáveis aos árbitros, jogadores de futebol e outros membros das delegações, exclusivamente no que concerne ao pagamento de prêmios relacionados aos Eventos, efetuado pelas pessoas jurídicas mencionadas no caput.

§ 2º O disposto no caput aplica-se também às seguintes pessoas jurídicas não domiciliadas no País:

I - Confederações Fifa;

II - Associações estrangeiras membros da Fifa;

III - Emissora Fonte da Fifa; e

IV - Prestadores de Serviços da Fifa.

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CAPÍTULO XIX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art108