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CAPÍTULO V DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA

Instrução Normativa RFB 1.500/2014

Art. 21-A

Art. 21-A. Para fins da tributação dos prêmios líquidos a que se refere o art. 21, caput, inciso IX, o contribuinte deverá anualmente, em relação aos resultados auferidos no ano anterior:

I - apurar, em relação a todos os agentes operadores, o resultado líquido das apostas, mediante a soma dos ganhos e a subtração das perdas, calculado de forma separada para cada uma das seguintes naturezas de aposta:

a) eventos reais de temática esportiva;

b) eventos virtuais de jogos on-line; e

c) fantasy sport;

II - calcular o prêmio líquido, que será o resultado da soma dos resultados positivos apurados de forma separada para cada natureza prevista no inciso I;

III - apurar, no mês de março o imposto incidente sobre o valor do prêmio líquido calculado nos termos do inciso II que exceder o valor da primeira faixa da tabela de incidência anual do IRPF, constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, mediante aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento); e

IV - efetuar o pagamento do imposto apurado nos termos do inciso III até o último dia útil do mês de abril.

Parágrafo único. A apuração a que se refere o inciso III do caput será efetuada por meio de aplicação a ser disponibilizada no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na internet.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art21-A