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CAPÍTULO XIV DA TABELA PROGRESSIVA MENSALSeção II Do Prazo para o Recolhimento Mensal Obrigatório

Instrução Normativa RFB 1.500/2014

Art. 66

Art. 66. O imposto apurado na forma do art. 65 deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos ou ganhos forem percebidos.

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CAPÍTULO XIV DA TABELA PROGRESSIVA MENSAL

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art66