5 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento.
Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
14033.720472/2018-47 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Sergio Magalhaes Lima · 27/04/2026 10380.728813/2017-41 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Jose Eduardo Dornelas Souza · 29/01/2026 10384.900710/2009-74CARF, Rel. Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro · 17/08/2017 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art113