2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 147. O pagamento da restituição, do ressarcimento e do reembolso será efetuado pela RFB exclusivamente mediante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do beneficiário.
§ 1º Ao pleitear a restituição, o ressarcimento ou o reembolso, o requerente deverá indicar o banco, a agência e o número da conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do sujeito passivo na qual pretende que o crédito seja efetuado.
§ 2º Quando a restituição for devida a contribuinte residente no exterior que não possua conta bancária no Brasil, o pagamento será efetuado a pessoa indicada em instrumento público de procuração.
§ 3º Quando a restituição for devida a contribuinte incapaz que não possua conta bancária no Brasil, o pagamento será efetuado a seu representante legal, que deverá apresentar documentação comprobatória dessa condição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ citam este artigo
AREsp 2078759STJ, Rel. Herman Benjamin · 15/12/2022 AINTARESP 2078759 AgInt no AREspSTJ, Rel. Herman Benjamin · 28/11/2022decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2253058STJ, Rel. Gurgel de Faria · 23/04/2026 REsp 1875879STJ, Rel. Afrânio Vilela · 21/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art147