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CAPÍTULO XI DO PAGAMENTO

Instrução Normativa RFB 1.717/2017

Art. 147

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 147. O pagamento da restituição, do ressarcimento e do reembolso será efetuado pela RFB exclusivamente mediante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do beneficiário.

§ 1º Ao pleitear a restituição, o ressarcimento ou o reembolso, o requerente deverá indicar o banco, a agência e o número da conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do sujeito passivo na qual pretende que o crédito seja efetuado.

§ 2º Quando a restituição for devida a contribuinte residente no exterior que não possua conta bancária no Brasil, o pagamento será efetuado a pessoa indicada em instrumento público de procuração.

§ 3º Quando a restituição for devida a contribuinte incapaz que não possua conta bancária no Brasil, o pagamento será efetuado a seu representante legal, que deverá apresentar documentação comprobatória dessa condição.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art147