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CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Instrução Normativa RFB 1.717/2017

Art. 160

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 160. Será considerada não declarada a compensação referida no § 1º do art. 65, transmitida no período compreendido entre 4 de dezembro de 2008 e 27 de maio de 2009, que tiver por objeto compensar o débito relativo:

I - a tributos de valor original inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - ao recolhimento mensal obrigatório da pessoa física (carnê-leão) apurado na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988; ou

III - ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996.

Parágrafo único. Não será admitida retificadora de declaração de compensação que tenha sido originalmente transmitida no período disposto no caput para inclusão dos débitos referidos nos incisos I, II e III.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art160