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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃOSeção VI Da Restituição do IRPF não Resgatada na Rede Bancária

Instrução Normativa RFB 1.717/2017

Art. 26

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 26. O pedido de pagamento da restituição será indeferido quando os sistemas de informação da RFB indicarem que:

I - o contribuinte não apresentou a DIRPF;

II - o imposto a restituir foi resgatado anteriormente;

III - não foi apurado imposto a restituir na DIRPF; ou

IV - o pedido foi formalizado após o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de disponibilização, pelo banco, do imposto a restituir.

Parágrafo único. Na hipótese de o requerente, depois de cientificado de que seu pedido foi indeferido em virtude de a restituição já ter sido resgatada, informar à RFB não ter efetuado o resgate, deverá ser formalizado processo administrativo a fim de que o fato seja apurado na agência bancária que efetuou o pagamento, e a restituição ficará condicionada ao resultado desse processo.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art26