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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃOSeção I Das Disposições Gerais

Instrução Normativa RFB 1.717/2017

Art. 5

3 acórdãos do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2022.

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 5º Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art5