Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 1.717/2017
  4. Art. 67

CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃOSeção I Das Disposições Gerais sobre a Compensação Efetuada Mediante Declaração de Compensação

Instrução Normativa RFB 1.717/2017

Art. 67

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 67. Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na declaração de compensação.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art67