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CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃOSeção I Das Disposições Gerais sobre a Compensação Efetuada Mediante Declaração de Compensação

Instrução Normativa RFB 1.717/2017

Art. 71

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 71. A compensação, declarada à RFB, de crédito tributário lançado de ofício importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art71