1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2024.
Art. 87. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2535979STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 21/03/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art87