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CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃOSeção IX Da Compensação de Ofício

Instrução Normativa RFB 1.717/2017

Art. 94

1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2024.

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 94. A compensação de ofício de débito objeto de parcelamento será efetuada, sucessivamente:

I - na ordem crescente da data de vencimento das prestações vencidas; e

II - na ordem decrescente da data de vencimento das prestações vincendas.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STJ cita este artigo

AREsp 2360979STJ, Rel. Sérgio Kukina · 07/03/2024

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art94