3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2025.
Art. 98. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, salvo se a decisão dispuser de forma diversa.
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2167069STJ, Rel. Gurgel de Faria · 26/02/2025 REsp 2163598STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 03/12/2024 REsp 2158719STJ, Rel. Gurgel de Faria · 30/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art98