Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.005/2021
  4. Art. 15

CAPÍTULO VIII DO TRATAMENTO DOS DADOS INFORMADOS NA DCTF E NA DCTFWEB

Instrução Normativa RFB 2.005/2021

Art. 15

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 15. Os valores informados na DCTF e na DCTFWeb serão objeto de procedimento de auditoria interna.

§ 1º O saldo a pagar relativo a imposto ou contribuição informado na DCTF ou na DCTFWeb e os valores das diferenças apuradas no procedimento de auditoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas, prestadas na DCTF ou na DCTFWeb, sobre pagamento, parcelamento, dedução, compensação, exclusão ou suspensão de exigibilidade, poderão ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).

§ 2º Os avisos de cobrança referentes à cobrança administrativa a que se refere o § 1º deverão ser consultados por meio da Caixa Postal Eletrônica, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no endereço eletrônico referido no caput do art. 7º.

§ 3º A inscrição em DAU será efetuada:

I - em relação a débitos sob responsabilidade de órgãos públicos da administração direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam; e

II - em relação a débitos sob responsabilidade de autarquias e fundações públicas federais, estaduais, distritais e municipais, em nome da própria autarquia ou fundação.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-01-29;2005!art15