Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.005/2021
  4. Art. 16

CAPÍTULO IX RETIFICAÇÃO DA DCTF E DA DCTFWEB

Instrução Normativa RFB 2.005/2021

Art. 16

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 16. A alteração de informações prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, deverá ser feita mediante apresentação de DCTF ou DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.

§ 1º A DCTF retificadora ou a DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados.

§ 2º A retificação da DCTF ou da DCTFWeb não produzirá efeitos quando tiver por objeto:

I - reduzir o valor de débitos:

a) cujos valores já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;

b) apurados em procedimentos de auditoria interna, resultantes de informações indevidas ou não comprovadas, prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, sobre pagamento, parcelamento, dedução, compensação, exclusão ou suspensão de exigibilidade, que tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU ou tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido;

c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização;

d) que tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido; ou

e) que tenham sido objeto de declaração de compensação não passível de retificação ou cancelamento; ou

II - alterar o valor de débitos relativos a impostos ou contribuições em relação aos quais o contribuinte tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.

§ 3º A retificação de valores informados na DCTF ou na DCTFWeb da qual resulte alteração do valor de débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, de débito parcelado, de débito objeto de declaração de compensação não passível de retificação ou cancelamento ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização poderá ser efetivada pela RFB somente se houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à declaração.

§ 4º Na hipótese a que se refere o inciso II do § 2º, se houver recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal em valor superior ao declarado, o contribuinte poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades de que trata o art. 14.

§ 5º O direito de o contribuinte retificar a DCTF ou a DCTFWeb extingue-se em 5 (cinco) anos, contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração.

§ 6º Poderão ser transmitidas na forma estabelecida pelo art. 7º DCTF retificadoras que tenham por finalidade reduzir o valor de débitos já declarados, desde que não seja ultrapassado o limite de 5 (cinco) declarações retificadoras para o mesmo mês de apuração.

§ 7º A limitação prevista no § 6º poderá ser afastada com base em critérios de risco, porte e atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte.

§ 8º Caso seja necessário ultrapassar o limite estabelecido pelo § 6º, as transmissões que lhe sobrevierem dependerão de autorização que deverá ser solicitada à unidade da RFB de jurisdição do contribuinte mediante apresentação das devidas justificativas, dos documentos que comprovem a correção a ser feita e da cópia completa da DCTF retificadora a ser transmitida.

§ 9º Em caso de DCTF ou DCTFWeb retificadora que altere valores já informados em outras declarações ou demonstrativos, estes também devem ser retificados.

§ 10. A pessoa jurídica cuja exclusão do Simples Nacional tenha sido efetivada com efeitos retroativos fica obrigada a retificar as DCTF ou DCTFWeb apresentadas desde a data à qual os efeitos da exclusão retroagiram.

§ 11. É facultado ao contribuinte impugnar a decisão que indeferiu o pedido de transmissão de nova DCTF retificadora que ultrapassou o limite previsto no § 6º, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão, dirigida à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) de sua jurisdição, observado o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 .

§ 12. A transmissão da DCTFWeb retificadora elaborada em decorrência de alterações efetuadas nas escriturações deverá ser feita com observância do disposto no art. 8º.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-01-29;2005!art16