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CAPÍTULO VIII DA CIÊNCIA DOS ATOS

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 42

Art. 42. Compete também ao Secop:

I - adotar as medidas adequadas à observância das decisões; e

II - encaminhar à Cosit o recurso especial de que trata a Seção I do Capítulo VII.

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CAPÍTULO VIII DA CIÊNCIA DOS ATOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art42