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CAPÍTULO IX DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 44

Art. 44. O despacho decisório que declarar a ineficácia da consulta não será publicado.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art44