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LIVRO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVATÍTULO III DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVACAPÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA COM ALÍQUOTAS DIFERENCIADASSeção I Das Pessoas Jurídicas Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados ou pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 129

Art. 129. As pessoas jurídicas relacionadas no art. 728 serão tributadas pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins mediante aplicação das alíquotas previstas no art. 742 ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 1º; Lei nº 10.637, de 2002 , art. 8º, inciso I; Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 , art. 18; Lei nº 10.833, de 2003 , art. 10, inciso I; e Lei nº 12.715, de 2012 , art. 70).

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TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art129