Art. 130. As operadoras de planos de assistência à saúde, mesmo constituídas sob a forma de cooperativas médicas, serão tributadas pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins mediante aplicação das alíquotas de, respectivamente, 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento) ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 8º-A, incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 , art. 19; Lei nº 10.637, de 2002 , art. 8º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 10, inciso I).
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TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art130