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LIVRO I DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVACAPÍTULO II DOS RESPONSÁVEISSeção VI Da Responsabilidade por Substituição nas Vendas de Motocicletas

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 15

Art. 15. O fabricante e o importador dos veículos classificados na posição 87.11 da Tipi são responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas, nos termos dos arts. 494 a 498 ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 43).

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TÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art15