Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.121/2022
  4. Art. 17

LIVRO I DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVACAPÍTULO II DOS RESPONSÁVEISSeção VII Da Responsabilidade nas Vendas de Cigarros e Cigarrilhas

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 17

Art. 17. O estabelecimento industrial de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi e de cigarrilhas responde solidariamente com a empresa comercial exportadora pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em decorrência da não efetivação da exportação, na forma prevista no art. 505 ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 35; e Lei nº 12.402, de 2011 , art. 6º, caput e inciso II).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art17