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LIVRO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVATÍTULO III DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVACAPÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVASeção III Das Alíquotas Aplicáveis a Receitas Financeiras

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 156

Art. 156. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, devem ser apuradas em conformidade com o disposto no art. 789 ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014 , art. 54; Lei nº 10.833, de 2003 , art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014 , art. 55; Lei nº 10.865, de 2004 , art. 27, § 2º; Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015 , art. 1º, caput; e Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023 , art. 3º, inciso I).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art156