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LIVRO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVATÍTULO III DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVACAPÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO) NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 157

Art. 157. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente no regime de apuração não cumulativa, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno, de produtos ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 , art. 17; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 , art. 43; e Decreto nº 6.426, de 2008 , art. 1º):

I - químicos, referidos no Anexo III ( Decreto nº 6.426, de 2008 , Anexo I), nos termos do inciso I do art. 448;

II - químicos intermediários de síntese, referidos no Anexo IV ( Decreto nº 6.426, de 2008 , Anexo II), nos termos do inciso II do art. 448; e

III - utilizados na área de saúde referidos no Anexo V ( Decreto nº 6.426, de 2008 , Anexo III, com redação dada pelo Decreto nº 10.933, de 11 de janeiro de 2022, Anexo ), nos termos do art. 458.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art157