Art. 167. O direito ao crédito de que trata este Capítulo aplica-se exclusivamente em relação ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, § 3º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 3º):
I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; e
II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
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CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS OU ENCARGOS INCORRIDOS NO MERCADO INTERNO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art167