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LIVRO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVATÍTULO IV DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVACAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS OU ENCARGOS INCORRIDOS NO MERCADO INTERNOSeção I Dos Créditos Básicos

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 180

Art. 180. Para fins do disposto nos incisos I e II do art. 179, fica vedado o desconto de créditos calculados em relação a ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 , art. 45, e §§ 18 a 20, incluídos pela Lei nº 12.973, de 2014 , art. 54; Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 21, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 , art. 43, e §§ 26 a 28, incluídos pela Lei nº 12.973, de 2014 , art. 55; Lei nº 10.865, de 2004 , art. 31, § 2º; e Lei nº 12.973, de 2014 , art. 49, caput, incisos IV e V):

I - aquisição de bens usados;

II - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma prevista na alínea "b" do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 ;

III - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado;

IV - bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária; e

V - contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial; e

VI - valores de que tratam o incisos I e III do caput do art. 160.

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CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS OU ENCARGOS INCORRIDOS NO MERCADO INTERNO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art180