Art. 185. No caso da aquisição de máquinas e equipamentos novos destinados à produção de bens e à prestação de serviços, a pessoa jurídica poderá optar pela apropriação dos créditos a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 179, de forma imediata no seu valor total ( Lei nº 11.774, de 2008 , art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011 , art. 4º).
§ 1º Os créditos a que se refere o caput serão determinados mediante a aplicação dos percentuais referidos no art. 169 sobre o custo de aquisição do bem ( Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 , art. 1º, § 1º, inciso I, com redação dada pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , art. 4º).
§ 2º Para efeito do caput, integram o valor de aquisição das máquinas e equipamentos os correspondentes valores do seguro e do frete, quando suportados pelo comprador ( Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , art. 3º, caput, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 45; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , art. 3º, caput, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 45).
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CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS OU ENCARGOS INCORRIDOS NO MERCADO INTERNO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art185