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LIVRO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVATÍTULO IV DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVACAPÍTULO II DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃOSeção II Dos Créditos Diferenciados

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 231

Art. 231. Os créditos decorrentes do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação a serem descontados do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas no mercado interno serão determinados na forma prevista ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 15, § 8º, e art. 17, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 1º; e Lei nº 11.116, de 2005 , art. 8º):

I - no art. 423, no caso de importação para revenda de máquinas e veículos referidos no art. 416;

II - no art. 433, no caso de importação de autopeças para revenda ou para utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II ( Lei nº 10.485, de 2002 , art. 2002, Anexos I e II);

III - no art. 443, no caso de importação para revenda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da Tipi;

IV - no art. 456, no caso de importação para revenda de produtos farmacêuticos referidos no art. 478;

V - no art. 486, no caso de importação para revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal referidos no art. 481;

VI - no art. 337-A, no caso de importação para revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura, de querosene de aviação, de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de nafta petroquímica destinada à produção ou formulação de óleo diesel e gasolina ou exclusivamente de gasolina, de óleo diesel e suas correntes, de nafta petroquímica destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel, e de GLP classificado no código 2711.19.10 da Tipi, derivado de petróleo e de gás natural;

VI-A. - no art. 396, no caso de importação para revenda de biodiesel; e

VII - no art. 411-B, no caso de importação para revenda de álcool.

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CAPÍTULO II DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art231