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LIVRO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVATÍTULO IV DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVACAPÍTULO II DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃOSeção II Dos Créditos Diferenciados

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 234

Art. 234. Os créditos adicionais aos créditos decorrentes da importação de nafta petroquímica e condensado de que trata o art. 233, a serem descontados do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas no mercado interno, serão determinados na forma prevista no art. 374-A ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 57, com redação dada pela Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021 , art. 4º, e art. 57-A, incluído pela Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013 , art. 6º).

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CAPÍTULO II DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art234