Art. 235. A pessoa jurídica que exportar o bem a que se refere o caput do art. 240 poderá apurar crédito mediante a aplicação do percentual de 0,1% (um décimo por cento) sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior ( Lei nº 13.043, de 2014 , art. 22; e Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015 , art. 2º, § 7º, inciso IV, com redação dada pelo Decreto nº 9.393, de 2018 , art. 1º).
§ 1º Considera-se também exportação a venda a Empresa Comercial Exportadora com o fim específico de exportação para o exterior ( Lei nº 13.043, de 2014 , art. 22, § 3º; e Decreto nº 8.415, de 2015 , art. 2º, § 1º).
§ 2º Na hipótese de a exportação realizar-se por meio de Empresa Comercial Exportadora, o direito ao crédito estará condicionado à informação no Registro de Exportação da pessoa jurídica que vendeu à Empresa Comercial Exportadora, o produto exportado ( Lei nº 13.043, de 2014 , art. 29; e Decreto nº 8.415, de 2015 , art. 2º, § 2º).
§ 3º A fruição dos benefícios previstos nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 , e no art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999 , não impede a apuração do crédito de que trata o caput ( Lei nº 13.043, de 2014 , art. 27).
§ 4º Para fins de cálculo do crédito a que se refere o caput, o percentual a ser aplicado será o vigente na data de saída da nota fiscal de venda para o exterior, no caso de exportação direta, ou para a empresa comercial exportadora, no caso de exportação via empresa comercial exportadora ( Lei nº 13.043, de 2014 , art. 22, § 4º; e Decreto nº 8.415, de 2015 , art. 2º, § 9º).
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TÍTULO IV DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art235