Art. 243. O Reintegra não se aplica à empresa comercial exportadora ( Lei nº 13.043, de 2014 , art. 26).
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TÍTULO IV DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art243