Art. 236. Para efeito do disposto no caput do art. 235, entende-se como receita de exportação ( Lei nº 13.043, de 2014 , art. 22, § 4º; e Decreto nº 8.415, de 2015 , art. 2º, § 3º):
I - o valor do bem no local de embarque, no caso de exportação direta; ou
II - o valor da nota fiscal de venda para Empresa Comercial Exportadora, no caso de exportação via Empresa Comercial Exportadora.
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TÍTULO IV DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art236