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LIVRO VI DA BASE DE CÁLCULOTÍTULO I DA IMPORTAÇÃO DE BENS

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 272

Art. 272. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na hipótese prevista no art. 251, é o valor aduaneiro ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 7º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013 , art. 26).

Parágrafo único. A base de cálculo de que trata o caput é reduzida, nos termos do art. 426-H, na importação dos produtos lá referidos ( Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , art. 7º, § 3º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art272