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LIVRO I DO FATO GERADORTÍTULO I DA IMPORTAÇÃO DE BENS

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 253

Art. 253. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicado o disposto no art. 67 da Lei nº 10.833, de 2003 , para fins de determinação dos tributos e dos direitos incidentes na importação, dentre os quais a Contribuição para PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação ( Lei nº 10.833, de 2003 , art. 67, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014 , art. 56).

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TÍTULO I DA IMPORTAÇÃO DE BENS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art253