Art. 276. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidentes na importação de papel imune a impostos de que trata a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal , por empresa estabelecida no País como representante de fábrica estrangeira de papel, quando destinado à impressão de periódicos, serão calculadas com base nas alíquotas estabelecidas no art. 753 ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 8º, § 10, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 1º; e Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004 , art. 1º, § 1º).
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à importação de papel imune a impostos de que trata a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal destinado à impressão de jornais.
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TÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art276