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LIVRO VII DAS ALÍQUOTASTÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADASCAPÍTULO V DO ADICIONAL DA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 279-A

Art. 279-A. O acréscimo percentual nas alíquotas da Cofins-Importação de que trata o art. 279 será de ( Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , art. 8º, § 21-A, incluído pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 , art. 2º):

I - 0,8% (oito décimos por cento) de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2025;

II - 0,6% (seis décimos por cento) de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2026;

III - 0,4% (quatro décimos por cento) de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2027; e

IV - 0 % (zero por cento) a partir de 1º de janeiro de 2028.

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TÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art279-A