Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.121/2022
  4. Art. 283

LIVRO VII DAS ALÍQUOTASTÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)CAPÍTULO IV DO GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL)

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 283

Art. 283. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de Gás Natural Liquefeito (GNL) nos termos do art. 385 ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 8º, § 12, inciso XVI, incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 , art. 26).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art283