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LIVRO VII DAS ALÍQUOTASTÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)CAPÍTULO X DOS ALUGUÉIS E CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 289

Art. 289. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 8º, § 14, incluído pela Lei nº 10.925, de 2004 , art. 6º).

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas para fins turísticos ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 8º, § 17, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 , art. 3º).

§ 2º O disposto no § 1º será aplicado também à hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 8º, § 18, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 , art. 3º).

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TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art289