Art. 337-A. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos no art. 332-A poderão descontar créditos, para fins da determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, quando destinados à venda no mercado interno, ainda que ocorra fase intermediária de mistura ( Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , art. 15, § 8º, e art. 17, inciso II).
§ 1º O direito ao desconto dos créditos a que se refere o caput aplica-se somente ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 15, § 1º, e art. 17, § 8º):
I - à pessoa jurídica importadora submetida ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas vendas ao mercado interno; e
II - em relação às contribuições efetivamente pagas na importação.
2º Os créditos a que se refere o caput serão calculados mediante a aplicação das alíquotas ad rem estabelecidas no art. 339-A ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 17, §§ 2º e 5º).
§ 3º Não se aplica o disposto nesse artigo em relação à importação de que trata o art. 361-B ( Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , art. 15, § 1º).
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CAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art337-A