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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, E OUTROS COMBUSTÍVEISTÍTULO II DOS COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEOCAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEOSeção II Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Combustíveis Derivados de Petróleo

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 337-B

Art. 337-B. No caso de industrialização por encomenda dos produtos referidos no art. 332-A, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita auferida pela pessoa jurídica ( Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , art. 10, caput, incisos I e V, e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 46):

I - encomendante, às alíquotas previstas no caput do art. 332-A; e

II - executora da encomenda, às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.

§ 1º A pessoa jurídica encomendante de que trata o inciso I do caput, optante pelo regime especial de que trata o art. 339, será tributada com as alíquotas de que trata o art. 339-A ( Lei nº 11.051, de 2004 , art. 10, § 1º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 , art. 38; e Decreto nº 5.059, de 2004 , arts. 1º e 2º, com redação dada pelo Decreto nº 10.638, de 2021 , art. 2º).

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda previstos na legislação do IPI ( Lei nº 11.051, de 2004 , art. 10, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 , art. 46).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art337-B