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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, E OUTROS COMBUSTÍVEISTÍTULO IV DOS PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOSCAPÍTULO I DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS À INDÚSTRIA QUÍMICASeção II Dos Créditos

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 380

Art. 380. As indústrias químicas que apurarem créditos na forma prevista no art. 379 deverão firmar Termo de Compromisso na forma dos arts. 371-C a 372-A ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 57-C, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 , art. 1º; e Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023 , art. 3º, caput, com redação dada pelo Decreto nº 11.778, de 10 de novembro de 2023 , art. 1º).

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TÍTULO IV DOS PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art380