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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, E OUTROS COMBUSTÍVEISTÍTULO IV DOS PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOSCAPÍTULO I DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS À INDÚSTRIA QUÍMICASeção II Dos Créditos

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 382

Art. 382. Do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas no regime de apuração não cumulativa, as pessoas jurídicas poderão descontar créditos decorrentes do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação na importação dos produtos referidos no art. 383, calculados mediante a aplicação dos percentuais de 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por cento), respectivamente, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição ( Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , art. 8º, § 15, incisos VIII e IX, com redação dada pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 , art. 2º; e art. 15, § 3º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 , art. 1º).

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2027 ( Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021 , art. 9º, com redação dada pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 , art. 3º).

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TÍTULO IV DOS PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art382