Art. 45. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa à venda de cigarros e cigarrilhas por fabricantes e importadores, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas e atacadistas, será determinada nos termos do art. 503 ( Lei Complementar nº 70, de 1991 , art. 3º; Lei nº 9.715, de 1998 , art. 5º, caput; Lei nº 11.196, de 2005 , art. 62, com redação dada pela Lei nº 12.024, de 14 de dezembro de 2009 , art. 62; e Lei nº 12.402, de 2011 , art. 6º, caput e inciso II).
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TÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art45