Art. 502. As receitas decorrentes das operações de venda de cigarros e cigarrilhas pelo substituto tributário são excluídas do regime de apuração não cumulativa, sujeitando-se, consequentemente, ao regime de apuração cumulativa ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 8º, inciso VII, "b"; Lei nº 10.833, de 2003 , art. 10, inciso VII, "b"; e Lei nº 12.402, de 2011 , art. 6º).
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TÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS PRODUTORES DE CIGARROS E CIGARRILHAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art502