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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO IX DA TRIBUTAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHASTÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS PRODUTORES DE CIGARROS E CIGARRILHASCAPÍTULO II DO REGIME DE APURAÇÃO

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 502

Art. 502. As receitas decorrentes das operações de venda de cigarros e cigarrilhas pelo substituto tributário são excluídas do regime de apuração não cumulativa, sujeitando-se, consequentemente, ao regime de apuração cumulativa ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 8º, inciso VII, "b"; Lei nº 10.833, de 2003 , art. 10, inciso VII, "b"; e Lei nº 12.402, de 2011 , art. 6º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art502