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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO X DA ZFM E DAS ALCTÍTULO II DAS AQUISIÇÕES NO MERCADO NACIONAL DESTINADAS AO CONSUMO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZFM E NAS ALC

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 527

Art. 527. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC a que se refere o inciso II do art. 509, por pessoa jurídica estabelecida fora das ALC ( Lei nº 10.996, de 2004 , art. 2º, caput e § 3º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009 , art. 24).

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias destinadas ao consumo nas ALC as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou comercializar por atacado ou a varejo dentro das ALC ( Lei nº 10.996, de 2004 , art. 2º, § 1º).

§ 1º-A. A revenda de mercadoria adquirida com redução de alíquotas referida no caput para pessoas jurídicas estabelecidas fora das ALC caracteriza desvio de finalidade, independentemente do prazo decorrido entre a aquisição e o desvio da destinação, e impõe ao responsável pelo desvio o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que deixaram de ser pagas, acrescidas dos juros de mora apurados na forma do art. 800, e, se for o caso, da multa de ofício de que tratam os arts. 801 e 802 ( Lei nº 11.945, de 2009 , art. 22).

§ 1º-B. Não configura desvio de destinação de que trata o § 1º-A a saída do bem para fora da ALC para fins de manutenção.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica:

I - às vendas de mercadorias que tenham como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, ainda que de outros produtos, estabelecidas nas ALC e sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ( Lei nº 10.996, de 2004 , art. 2º, § 4º, incluído pela Lei nº 12.350, de 2010 , art. 59);

II - às águas, aos refrigerantes e suas respectivas preparações compostas, e às cervejas de que trata o art. 490 ( Lei nº 10.996, de 2004 , art. 2º, §§ 3º e 6º, incluídos pela Lei nº 11.945, de 2009 , art. 24, e pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 21; e Lei nº 11.196, de 2005 , art. 65, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 22); e

III - a operações cujo adquirente seja pessoa física ( Lei nº 10.996, de 2004 , art. 2º, §§ 1º e 3º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009 , art. 24).

§ 3º O disposto no caput aplica-se inclusive às vendas efetuadas por ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 64, caput e § 6º, e art. 65, caput e § 8º, com redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009 , art. 20):

I - produtor, fabricante ou importador de:

II - produtor, importador ou distribuidor estabelecido fora das ALC de álcool destinado ao consumo ou à industrialização nas ALC; e

III - produtor, fabricante ou importador estabelecido fora das ALC dos produtos sujeitos à tributação concentrada relacionados no art. 60, quando destinados ao consumo ou à industrialização nas ALC:

a) relacionados no art. 543; e

b) relacionados no art. 550-A.

§ 4º O disposto no inciso II do § 3º aplica-se também à cooperativa de produção ou comercialização de álcool e à pessoa jurídica comercializadora de álcool controlada por produtores de álcool ou interligada a produtores de álcool, diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 5º, § 20, incluído pela Lei nº 14.292, de 2022 , art. 2º).

§ 5º Na hipótese de que trata a alínea "a" do inciso III do § 3º, aplicam-se as disposições dos arts. 549 e 551.

§ 6º Na hipótese de que trata o inciso II do § 3º, aplicam-se as disposições dos arts. 541 e 542.

§ 7º Na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso III do 3º, aplicam-se as disposições dos art. 550-A.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art527