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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO X DA ZFM E DAS ALCTÍTULO III DAS VENDAS INTERNAS NA ZFM

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 528

Art. 528. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de mercadoria de origem nacional, por pessoa jurídicas estabelecidas na ZFM para outras pessoas jurídicas ali estabelecidas ( Lei nº 10.522, de 2002 , art. 19, inciso II, com redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019 ; Despacho MF de 13 de novembro de 2017 ; e Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de 2016).

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de ( Decreto-lei nº 288, de 1967 , art. 37; Decreto-lei nº 340, de 1967 , art. 1º, com redação dada pelo Decreto-lei nº 355, de 1968 , art. 1º; Lei nº 10.522, de 2002 , art. 19, inciso II, com redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019 , art. 13; Despacho MF de 13 de novembro de 2017 ; Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de 2016; e Parecer SEI nº 3.501/2022/ME):

I - venda de mercadoria que não tenha origem nacional;

II - receita decorrente de serviços prestados a pessoas jurídicas sediadas na ZFM; e

III - venda dos seguintes produtos:

a) lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos de petróleo;

b) armas e munições do Capítulo 93 da Tipi;

c) perfumes do Capítulo 33 da Tipi;

d) tabaco do Capítulo 24 da Tipi;

e) bebidas alcoólicas das posições 22.03, 22.04 (exceto mosto de uva parcialmente fermentado, ou com a fermentação abafada sem utilização de álcool) a 22.06 e 22.08 (exceto Ex 01, e aguardente em geral, de qualquer modo obtida, simples, de graduação alcoólica até 54o) da Tipi; e

f) veículos de passageiros pesando até 1.500 kg (um mil e quinhentos quilogramas) da posição 87.03 da Tipi.

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TÍTULO III DAS VENDAS INTERNAS NA ZFM

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art528