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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO X DA ZFM E DAS ALCTÍTULO III DAS VENDAS INTERNAS NA ZFM

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 529

Art. 529. Nas hipóteses do parágrafo único do art. 528, a pessoa jurídica estabelecida na ZFM deve calcular a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda ou da prestação de serviços para pessoa física ou outra pessoa jurídica ali estabelecida mediante a aplicação das alíquotas ( Decreto-lei nº 288, de 1967 , art. 37; Decreto-lei nº 340, de 1967 , art. 1º, com redação dada pelo Decreto-lei nº 355, de 1968 , art. 1º; Lei nº 9.715, de 1998 , art. 8º, inciso I; Lei nº 9.718, de 1998 , art. 8º; Lei nº 10.522, de 2002 , art. 19, inciso II, com redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019 , art. 13; Lei nº 10.637, de 2002 , art. 2º, caput, e art. 8º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003 , art. 2º, caput, e art. 10, inciso II; Despacho MF de 13 de novembro de 2017 ; e Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de 2016):

I - de que trata o art. 128, no caso de receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa; ou

II - de que trata o art. 150, no caso de receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.

§ 1º Na hipótese de venda de produção própria consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, a pessoa jurídica industrial vendedora estabelecida na ZFM, sujeita ao regime de apuração não cumulativa, deve calcular a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins mediante a aplicação das alíquotas de ( Decreto-lei nº 288, de 1967 , art. 37; Decreto-lei nº 340, de 1967 , art. 1º, com redação dada pelo Decreto-lei nº 355, de 1968 , art. 1º; Lei nº 10.522, de 2002 , art. 19, inciso II, com redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019 , art. 13; Lei nº 10.637, de 2002 , art. 2º, § 4º, inciso I, "a", e inciso II, "d", incluídas pela Lei nº 10.996, de 2004 , art. 3º; Lei nº 10.833, de 2003 , art. 2º, § 5º, inciso I, "a", e inciso II, "d", incluídas pela Lei nº 10.996, de 2004 , art. 4º ; Despacho MF de 13 de novembro de 2017 ; e Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de 2016):

I - de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento) e 6% (seis por cento), respectivamente, caso a venda seja para órgão público federal, estadual ou municipal estabelecido na ZFM; e

II - de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, caso a venda seja para demais pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM.

§ 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica para a receita decorrente das vendas dos seguintes produtos referidos no inciso III do parágrafo único do art. 528 ( Decreto-lei nº 288, de 1967 , art. 37; Decreto-lei nº 340, de 1967 , art. 1º, com redação dada pelo Decreto-lei nº 355, de 1968 , art. 1º; Lei nº 10.522, de 2002 , art. 19, inciso II, com redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019 , art. 13; Despacho MF de 13 de novembro de 2017 ; e Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de 2016):

I - gasolinas e suas correntes, exceto gasolina da aviação referidas na alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 528;

II - óleo diesel e suas correntes; e GLP classificado no código 2711.19.10 da Tipi , derivado de petróleo e de gás natural, referidos na alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 528;

III - perfumes referidos na alínea "c" do inciso III do parágrafo único do art. 528;

IV - cervejas da posição 22.03 da Tipi , referidas na alínea "e" do inciso III do parágrafo único do art. 528;

V - veículos referidos na alínea "f" do inciso III do parágrafo único do art. 528; e

VI - querosene de aviação referido na alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 528.

§ 3º A venda dos produtos referidos nos incisos I, II, III, V e VI do § 2º será tributada de forma concentrada nos termos dos arts. 60 e 86, conforme o caso ( Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , art. 2º, § 1º, incisos I, II, III e X, com redação dada pela Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , art. 4º; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , art. 2º, § 1º, incisos I, II, III e X, com redação dada pela Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , art. 5º).

§ 5º O disposto no § 3º não se aplica à revenda por pessoa jurídica adquirente estabelecida na ZFM dos seguintes produtos adquiridos de produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 65, § 1º, incisos I a III; ADI STF nº 4.254, de 2020; e Parecer SEI Nº 298/2023/MF, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional):

I - referidos nos incisos I, II, III e VI do § 2º, que será tributada na forma dos arts. 543, 545, 546, 547 e 548; e

II - referido no inciso V do § 2º, que estará sujeita ao art. 544-A.

§ 6º Os produtos referidos no inciso IV do § 2º serão tributados na forma do art. 490 ( Lei nº 10.996, de 2004 , art. 2º, § 6º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 21; e Lei nº 13.097, de 2015 , art. 14, caput).

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TÍTULO III DAS VENDAS INTERNAS NA ZFM

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art529