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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XI DO SETOR AGROPECUÁRIOTÍTULO I DAS HIPÓTESES A QUE SE APLICA A SUSPENSÃO

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 563

Art. 563. A suspensão de que tratam os arts. 558 a 561 aplica-se somente na hipótese de o adquirente, cumulativamente ( Lei nº 10.925, de 2004 , art. 8º, § 1º, e art. 9º, incisos I a III, e § 1º):

I - apurar o IRPJ com base no lucro real; e

II - utilizar o produto vendido para ele com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que tratam os arts. 560 e 561.

§ 1º Verificadas as condições previstas neste artigo e nos arts. 558 a 561, conforme o caso, a aplicação da suspensão prevista nesses artigos é obrigatória ( Lei nº 10.925, de 2004 , arts. 8º, 9º e 15).

§ 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com especificação do dispositivo legal correspondente ( Lei nº 10.925, de 2004 , art. 9º, § 2º, e art. 15, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 , art. 29).

§ 3º Fica vedada a suspensão prevista no caput quando a aquisição for destinada à revenda ( Lei nº 10.925, de 2004 , art. 9º, § 2º, e art. 15, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 , art. 29).

§ 4º No caso de algum produto utilizado como insumo à produção nos termos dos arts. 558 a 561 também ser objeto de redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o caput prevalecerá o regime de suspensão.

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TÍTULO I DAS HIPÓTESES A QUE SE APLICA A SUSPENSÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art563