Art. 567. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Tipi, efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificada nas posições 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1 da Tipi ( Lei nº 12.058, de 2009 , art. 32, caput, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013 , art. 5º).
§ 1º Nas hipóteses especificadas no caput, é obrigatória a suspensão.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo também à receita bruta da venda no mercado interno dos bens referidos no caput quando estes tiverem sido importados ( Lei nº 12.058, de 2009 , art. 32, parágrafo único, inciso II).
§ 3º A suspensão de que trata este artigo não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo ( Lei nº 12.058, de 2009 , art. 32, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 2012 , art. 53).
§ 4º É vedada a suspensão de que trata este artigo quando a aquisição for destinada à revenda ( Lei nº 12.058, de 2009 , art. 32, caput, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013 , art. 5 º, e parágrafo único, inciso II).
§ 5º A suspensão de que trata este artigo prevalece sobre as suspensões de que tratam o art. 59 da Lei nº 10.833, de 2003 , o art. 606, e o art. 623 ( Lei nº 10.833, de 2003 , art. 59, § 2º; Lei nº 10.865, de 2004 , art. 40, § 4º, inciso I; Lei nº 11.945, de 2009 , art. 12, § 3º; e Lei nº 12.058, de 2009 , art. 32, parágrafo único, inciso II).
§ 6º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins" com especificação do dispositivo legal correspondente ( Lei nº 12.058, de 2009 , art. 32, parágrafo único).
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TÍTULO I DAS HIPÓTESES A QUE SE APLICA A SUSPENSÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art567