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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XI DO SETOR AGROPECUÁRIOTÍTULO I DAS HIPÓTESES A QUE SE APLICA A SUSPENSÃO

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 571

Art. 571. A pessoa jurídica vendedora dos produtos a que se referem os incisos I a III do caput do art. 569 deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição ( Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 , art. 55, § 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011 , art. 12):

I - de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições; e

II - de produtos revendidos com suspensão da exigência das contribuições.

Parágrafo único. O disposto no caput:

I - aplica-se somente no caso de as aquisições decorrentes das vendas efetuadas com suspensão derem direito ao crédito presumido de que trata o art. 584 ( Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 , art. 55, § 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011 , art. 12); e

II - não se aplica à venda dos produtos classificados na posição 23.06 da Tipi ( Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 , art. 55, § 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011 , art. 12).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art571